Sumário do contrato da iControl

A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por iControl Rural LTDA ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.392.214/0001-70. Qualquer INTERESSADO em utilizar os serviços da iControl deverá, antes de realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que o regem. A iControl poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes TERMOS visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados, razão pela qual o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE.

1 - DEFINIÇÕES

1.1. Nestes TERMOS, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo: ANÚNCIO - toda e qualquer oferta de produto veiculada no SITE; CANCELAMENTO – cancelamento da compra antes do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR; DADOS PESSOAIS - todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do SITE; DEVOLUÇÃO – devolução do produto após o recebimento pelo USUÁRIO COMPRADOR; INTERESSADO - a pessoa interessada em se cadastrar no SITE que ainda não teve seu cadastro aprovado; NEGOCIAÇÃO - operação de compra e venda realizada através do SITE; SITE – www.balcaodoagro.com, ou aplicativo iControl; TERMOS - os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site; USUÁRIOS - pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes nos termos da lei e pessoas jurídicas devidamente ativa, nos termos da lei, cadastradas no SITE; USUÁRIOS VENDEDORES – USUÁRIOS Pessoas Físicas (PF) ou Pessoas Jurídicas (PJ) cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus produtos; USUÁRIOS COMPRADORES – USUÁRIOS Pessoas Físicas (PF) ou Pessoas Jurídicas (PJ) cadastrados no SITE que realizam a compras de produtos ofertados pelos USUÁRIOS VENDEDORES.

2 - OBJETO

2.1. Os presentes TERMOS regulam os serviços de intermediação oferecidos pela iControl, que consistem em: (i) ofertar e hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem para venda seus próprios produtos, sejam eles, novos, seminovos ou usados, e; (ii) viabilizar o contato entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.
2.2. Todas as fases da NEGOCIAÇÃO, desde o ANÚNCIO, até o PAGAMENTO, devem ser integralmente realizadas pelos USUÁRIOS dentro da plataforma do SITE, sendo vedada qualquer divulgação de contato pessoal durante a NEGOCIAÇÃO, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes TERMOS.
2.3. O serviço oferecido pela iControl é de intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no site serão livremente determinadas, em cada caso, exclusivamente pelos USUÁRIOS VENDEDORES. O USUÁRIO COMPRADOR compreende e aceita que o SITE não fornece nenhum tipo de garantia dos produtos anunciados.
2.3.1 As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade EXCLUSIVA dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, o faz por sua conta e risco.
2.4. A iControl recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

3 - CADASTRAMENTO

3.1. O cadastramento no SITE é pessoal, intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS.
3.2. SOMENTE PODERÃO CADASTRAR-SE NO SITE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, CAPAZES NA FORMA DA LEI; RESIDENTES NO BRASIL; QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NO CPF/MF E SEJAM TITULARES DE CONTA BANCÁRIA REGISTRADA SOB O MESMO CPF DO CADASTRO NO SITE; E POSSUAM UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO. E EMPRESAS, COM SEDE NO BRASIL, REGULARMENTE INSCRITOS NO CNPJ, ATIVA, E COM CADASTRO REGULAR NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE SEJAM TITULARES DE CONTA BANCÁRIA REGISTRADA SOB O MESMO CNPJ DO CADASTRO NO SITE, E POSSUAM UM ENDEREÇO FÍSICO VÁLIDO.
3.3. Para solicitação de cadastramento, o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone. O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de imediatamente atualizar seus DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.4. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é responsabilidade exclusiva do INTERESSADO, não sendo a iControl responsável pela verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.
3.4.1. Sem prejuízo do disposto no item 3.4. acima, a iControl poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas.
3.5. Após análise, o SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com estes TERMOS ou que exponha a risco outros USUÁRIOS ou terceiros.
3.6. O cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SITE. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO.
3.7. Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO, independentemente de notificação prévia.
3.8. OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO, INCLUSIVE DADOS BANCÁRIOS, SERÃO UTILIZADOS POR EMPRESAS GESTORAS DE PAGAMENTOS ONLINE, REGULAMENTADAS PELO BANCO CENTRAL, COM AS QUAIS A ICONTROL TEM CONTRATO. ESSAS EMPRESAS SERÃO RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 9 DESTES TERMOS. PARA TANTO, O USUÁRIO EXPRESSAMENTE AUTORIZA O SITE A COMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM ESSAS EMPRESAS, PARA ESSA FINALIDADE.
3.9. Sem prejuízo de outras medidas, a iControl poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, se:
(i) o USUÁRIO descumprir quaisquer disposições dos presentes TERMOS ou demonstrar sua discordância com relação a estes TERMOS;
(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
(v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros, ou ao próprio SITE, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
3.9.1. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
3.9.2. USUÁRIOS que tenham sido inabilitados pela ICONTROL não poderão realizar novo cadastro no SITE.
3.10. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a central de atendimento do SITE, clicando em “Ajuda”, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências, a ICONTROL irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, nos termos da legislação aplicável.
3.11. O USUÁRIO autoriza de forma expressa, irrevogável e gratuita a iControl a salvar e utilizar suas imagens, fotos ou artes, para fins comerciais ou não, em todos os tipos de mídias existentes.

4 - ACESSO AO SITE

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais. O USUÁRIO é integralmente responsável pela utilização dos serviços do SITE em seu nome e/ou com a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informações de acesso, as quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.
4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar o SITE por meio de contato com a central de atendimento, clicando em “Ajuda”. Até apurar o quanto ocorrido, o SITE manterá bloqueado o cadastro do USUÁRIO, por medida de segurança.
4.3. O USUÁRIO deverá adotar um nome de loja para utilização no SITE. Fica estabelecido que o mesmo não poderá guardar qualquer semelhança com o nome iControl nem com qualquer outra marca registrada. O USUÁRIO não poderá usar um nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados por ele pertencem À iControI, que seja considerado ofensivo ou que contenha informações do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico que permita a identificação do USUÁRIO fora do SITE.

5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas da iControl e, em especial, pela legislação vigente no Brasil.
5.2. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:
(i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
(ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
(iii) produtos roubados ou furtados;
(iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;
(v) moedas e cédulas;
(vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
(vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;
(viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
(ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
(x) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;
(xi) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;
(xii) máquinas de cartão de crédito/débito e outros;
(xiii) quaisquer espécies de animais ou partes de animais;
(xiv) amostra grátis ou brindes.
5.3. Além de observar as restrições do item 5.2. acima, o USUÁRIO VENDEDOR está ciente que não poderá ofertar produtos que:
(i) tenham conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
(ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde, para o equilíbrio psíquico e para o meio ambiente;
(iii) promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;
(iv) sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
(v) violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;
(vi) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
(vii) estejam fora da data de validade.
5.4. A iControl poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, excluir quaisquer anúncios de produtos que violem as regras aqui estabelecidas.
5.5. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para: (i) divulgar dados de contato do USUÁRIO através das páginas dos produtos no SITE;
(ii) sugerir, persuadir ou incitar, de qualquer forma e por qualquer meio, que a negociação de compra e venda de produtos anunciados no SITE seja consumada fora da plataforma do SITE;
(iii) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
(iv) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
(v) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(vi) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
5.6. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:
(i) ter capacidade legal para negociar o produto;
(ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes;
(iii) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.
5.7. O USUÁRIO VENDEDOR deverá:
(i) ter capacidade legal para negociar o produto;
(ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes;
(iii) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.

6 - ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:
(i) ter em sua posse o produto para entrega imediata;
(ii) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;
(iii) informar com clareza as características do produto, o preço, bem como eventuais despesas adicionais;
(iv) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega;
(v) utilizar exclusivamente fotografias de sua autoria;
(vi) não informar em qualquer parte do anúncio formas para contato fora do SITE;
(vii) não realizar práticas abusivas.
6.1.1. O USUÁRIO VENDEDOR está expressamente ciente que ao anunciar produtos que necessitem de qualquer tipo de certificação governamental obrigatória, o selo e a nota fiscal do produto deverão estar reproduzidos em todas as páginas do anúncio.
6.2. A descrição dos produtos expostos no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos apenas e tão somente a título de informação.
6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO poderá ser submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do SITE. A customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo SITE pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, efetuar a edição da descrição através de opção específica no SITE, ou solicitar a alteração através da central de atendimento do SITE, clicando em “Ajuda”.
6.4. As fotografias do produto devem ser feitas pelo USUÁRIO VENDEDOR e devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.
6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor cobrado pelo produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$ 100,00.
6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, bem como pela entrega do produto (quando esse for o caso), não tendo a iControl qualquer responsabilidade nesse sentido.
6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto nestes TERMOS através do botão de “Ajuda”, na página do ANÚNCIO.
6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.
6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.
6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com os presentes TERMOS.
6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que estiverem em desacordo com os presentes TERMOS, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos, e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes TERMOS

7 - DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1. O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado, em território nacional, para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.
7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

8 - COMUNICAÇÕES

8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR, ou vice-versa, para outros veículos com a finalidade de concluir a NEGOCIAÇÃO fora do SITE.
8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.
8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails, nome de usuário em redes sociais ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.
8.4. A iControl não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das comunicações entre os USUÁRIOS, nem tem obrigação de monitorar tal conteúdo. Todavia, a iControl se reserva o direito de moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra destes TERMOS.
8.5. Ainda, a iControl se reserva o direito de divulgar o conteúdo das comunicações entre USUÁRIOS, assim como as comunicações dos USUÁRIOS com a central de atendimento do SITE, sempre que necessário para a correta elucidação de questões decorrentes das NEGOCIAÇÕES entre USUÁRIOS, ou decorrentes do cumprimento dos presentes TERMOS.

9 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS

9.1. Todas as transações financeiras realizadas através do SITE serão processadas pelas seguintes empresas independentes, gestoras de pagamentos online, regulamentadas pelo Banco Central: Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativas Singulares;
Banco Inter S/A;
Pagseguro Internet S/A;
9.1.1. Ao utilizar os serviços da iControl o usuário estará automaticamente concordando com os Termos e Condições de Uso dos Serviços prestados por essas gestoras de pagamentos, disponíveis em SITE.
9.1.2. As empresas gestoras de pagamento online serão integralmente responsáveis pela realização das transações financeiras. Elas farão todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos e o iControl funcionará como mera interface entre o USUÁRIO e os sistemas dessas empresas.
9.2. Para garantir a realização e integridade das transações financeiras, os dados fornecidos à iControl pelo USUÁRIO serão compartilhados com as empresas gestoras de pagamentos online elencadas na cláusula 9.1., que, por sua vez, se responsabilizam pela segurança e sigilo destes dados e se comprometem, contratualmente, a não utilizar/tratar os dados dos USUÁRIOS para quaisquer finalidades diferentes daquelas estabelecidas nestes TERMOS.
9.3. É vedado ao USUÁRIO usar, oferecer, divulgar e, de qualquer forma, favorecer outros serviços de pagamento que não aqueles prestados pelas empresas listadas na cláusula 9.1. Em caso de descumprimento desta cláusula, o ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nestes TERMOS.
9.4. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão creditados na conta do USUÁRIO VENDEDOR em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos até 8 (oito) dias da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.
9.5. Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte pela forma de envio “retirada no local”, os valores pagos na aquisição dos produtos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão creditados na conta do USUÁRIO VENDEDOR em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos até 8 (oito) dias da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.
9.6. A efetivação do negócio somente será concluída após o USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR confirmarem o envio e recebimento do produto via SITE. Caso nenhuma das partes se manifeste após 7 dias corridos, o negócio será cancelado, e o valor da compra será devolvido ao USUÁRIO COMPRADOR, descontados os percentuais do serviço, constantes no item 10.1.
9.7. A compra somente poderá ser cancelada por uma das partes antes da sinalização de efetivação do negócio. Após as partes informarem via SITE a efetivação do negócio, o cancelamento não poderá mais ser efetuado ficando o SITE e iControl isentos de qualquer motivação judicial ou extra-judicial das partes.
9.8. O USUÁRIO COMPRADOR que cancelar a compra será reembolsado da seguinte forma: se o pagamento foi feito via cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via empresa gestora de pagamentos online, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão crédito do USUÁRIO, sendo responsabilidade do banco emissor do cartão a forma como o valor será creditado para o portador; se o pagamento foi feito via boleto bancário, o USUÁRIO COMPRADOR receberá um e-mail do SITE, com orientações e um link para realização da transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do USUÁRIO COMPRADOR.
9.8.1. Caso o USUÁRIO COMPRADOR encontre dificuldades em receber o reembolso nas formas previstas nesta cláusula, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento do SITE, oportunidade em que será orientado acerca dos procedimentos que deverá adotar para recebimento do reembolso.
9.9. Os USUÁRIOS têm expressa ciência que, por motivos de segurança, todas as solicitações de saque e/ou reembolso iniciadas devem ser concluídas pelos USUÁRIOS no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de cancelamento do procedimento pelo SITE, sem direito de indenização ao USUÁRIO.
9.10. O saldo do USUÁRIO poderá ser bloqueado caso o ele tenha deixado de quitar qualquer cobrança enviada pelo SITE, tais como, devolução, pelo USUÁRIO VENDEDOR, de pagamento recebido indevidamente em virtude de vendas posteriormente canceladas ou não concluídas; devolução, pelo USUÁRIO COMPRADOR, de valor de compras estornadas em seu favor, que posteriormente foram concluídas com sucesso; etc.
9.11. A iControl poderá, baseado em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento de valores decorrentes de vendas efetivadas por intermédio de contas de USUÁRIOS que estiverem passando por processo de análise de risco e de segurança.

10 - REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO VENDEDOR

10.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, a iControl cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma comissão sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissão, será de 2% (dois porcento) para usuários cadastrados como Pessoas Jurídicas, e 4% para usuários cadastrados como Pessoas Físicas, e será calculado em razão do valor do produto. Nos casos de cancelamento do pedido pelo USUÁRIO COMPRADOR, sendo este após o pagamento e antes do recebimento do produto, será cobrada o percentual de 2% sobre o valor do pedido, como forma de ressarcimentos pela prestação de serviços.
10.1.1. Em adição a essa comissão, o SITE cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma taxa administrativa, variável de acordo com o valor do produto, conforme tabela disponível em SITE. A responsabilidade sobre os custos do frete deverá ser definido pelo USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR antes da efetivação do negócio, e através do SITE.
10.2. A remuneração aqui prevista será devida em razão da efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pela venda.

11 - REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO COMPRADOR

11.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, a iControl cobrará do USUÁRIO COMPRADOR uma TARIFA DE SERVIÇO, variável de acordo com a faixa de preço do produto escolhido, conforme tabela disponível no SITE.
11.2. O valor da TARIFA DE SERVIÇO será calculado e exibido de forma clara, para que o comprador tenha ciência expressa antes de finalizar a compra, no momento do checkout.
11.3. A TARIFA DE SERVIÇO não é reembolsável em casos de devolução.

12 - PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

12.1. O USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o USUÁRIO COMPRADOR no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da venda, envio esse que fica por sua responsabilidade, devendo USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR acordar entre si a forma de entrega do produto.
12.2. Antes de enviar o produto ao USUÁRIO COMPRADOR, o USUÁRIO VENDEDOR deve fotografá-lo, com a finalidade de comprovar o estado em que este se encontrava antes do envio. As fotografias devem ser mantidas pelo USUÁRIO VENDEDOR até que ele receba o valor decorrente da venda em seu cadastro. Sempre que necessário, a iControl solicitará ao USUÁRIO VENDEDOR essas fotografias e, caso ele não as possua ou deixe de enviá-las, será presumido que o produto foi enviado nas condições que o USUÁRIO COMPRADOR comprovar que o recebeu.
12.3. No contrato de compra e venda firmado previamente entre as partes será descrito o prazo de entrega do produto, bem como qual o usuário ficará responsável pelo serviço do transporte do produto.
12.4. A iControl não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.
12.5. Caso a entrega ao USUÁRIO COMPRADOR não seja possível e o produto retorne automaticamente ao USUÁRIO VENDEDOR, após 3 (três) tentativas de entrega ao USUÁRIO COMPRADOR, o produto voltará a posse do USUÁRIO VENDEDOR, ficando este com o valor do reembolso gasto para tentativa de entrega. O iControl não controla esse prazo, nem se responsabiliza por qualquer eventual dano decorrente desse procedimento.

13 – CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES

13.1. Caso queira desistir da compra antes de receber o produto, o USUÁRIO COMPRADOR poderá agendar um CANCELAMENTO no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a compra, salvo casos nos quais o produto tenha sido produzido especialmente para aquela compra, não podendo ser devolvido, ou então já tenha sido enviado e recebido, o que configurará casos de DEVOLUÇÃO de produto, devendo ser analisado o motivo da devolução.
13.2. Em casos de CANCELAMENTO de compra pelo USUÁRIO COMPRADOR, será devolvido o valor da transação, descontados os possíveis custos de fretes e tarifas de serviços, conforme item 10.1.
13.3. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas contados a partir da data entrega do produto para solicitar a DEVOLUÇÃO, no caso de haver qualquer problema no produto, como perecimento, erro de quantidade, vício, ou qualquer outro problema que já tenha vindo com o produto. Para efetuar o procedimento de DEVOLUÇÃO, o USUÁRIO COMPRADOR deverá enviar uma solicitação à central de atendimento do SITE, clicando em Ajuda. O SITE irá avaliar o pedido e responderá à solicitação com as instruções pertinentes.
13.4. Nos casos de devolução ou cancelamento, os valores pagos a título de frete serão negociados pelo USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR, ficando a critério de ambos a devolução ou não de valores, não estando a iControl responsável pela entrega ou devolução de produtos.
13.5. O USUÁRIO COMPRADOR terá 03 (três) dias corridos para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE. A não observância do prazo de postagem previsto nesta cláusula implicará no cancelamento automático do pedido de DEVOLUÇÃO, não sendo possível fazer um novo pedido
13.6. Uma vez solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR o SITE não autorizará a liberação do pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR.
13.6.1. Antes de enviar o produto em devolução, o USUÁRIO COMPRADOR deve fotografá-lo, com a finalidade de comprovar o estado em que este se encontrava antes do envio. As fotografias devem ser mantidas pelo USUÁRIO COMPRADOR pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do produto pelo USUÁRIO VENDEDOR. Sempre que necessário, a iControl solicitará ao USUÁRIO COMPRADOR essas fotografias e, caso ele não as possua ou deixe de enviá-las, será presumido que o produto foi enviado nas condições que o USUÁRIO VENDEDOR comprovar que o recebeu.
13.7. Caso o produto postado pelo USUÁRIO COMPRADOR para DEVOLUÇÃO ao USUÁRIO VENDEDOR não possa ser entregue em decorrência de culpa do USUÁRIO VENDEDOR, como, por exemplo, em virtude de seu endereço cadastral estar errado, incompleto, ou inexistente, ou ainda em virtude de diversas tentativas de entrega sem sucesso, etc, e, por esse(s) motivo(s), retorne ao endereço do USUÁRIO COMPRADOR, o USUÁRIO COMPRADOR terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias corridos, a contar do recebimento da mercadoria, para comunicar o ocorrido à iControl, que tomará as providências cabíveis. A não observância deste prazo implicará no cancelamento automático da solicitação de DEVOLUÇÃO, não sendo possível fazer uma nova solicitação.
13.7.1. Caso a entrega ao USUÁRIO VENDEDOR seja infrutífera, conforme previsto na cláusula 14.6. acima, a iControl poderá, a seu exclusivo critério e em benefício dos USUÁRIOS, manter o produto sob sua guarda, pelo período máximo de 6 (seis) meses, e, ao final deste prazo, não havendo manifestação expressa do USUÁRIO VENDEDOR, com a efetiva a retirada da mercadoria, o produto será automaticamente encaminhado para doação para instituições selecionadas pela iControl.

14 - LIMITE DE RESPONSABILIDADE

14.1. O SITE É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS.
14.2. EM RAZÃO DE NÃO SER O SITE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O SITE NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE ILESO DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.
14.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DAS EMPRESAS GESTORAS DE PAGAMENTOS ELENCADAS NA CLÁUSULA 9.1.
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15 - VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

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16 - DISPOSIÇÕES GERAIS
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17 - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1. Estes TERMOS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes TERMOS, as partes elegem o Foro da Cidade de Três de Maio, com exclusão de qualquer outro.